RHC 208781 - DECISAO

RHC 208781 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus por entender configurada a inadmissível reiteração de pedidos, sendo a matéria objeto de outros HCs mencionados e amparada pela jurisprudência do STJ, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (impetrante): JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus por entender configurada a inadmissível reiteração de pedidos, sendo a matéria objeto de outros HCs mencionados e amparada pela jurisprudência do STJ, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.