RHC 208569 - DECISAO

RHC 208569 - DECISAO

Havendo fortes indícios de autoria e materialidade, prova de depósito de entorpecente em quantidade exorbitante (aprox. 132kg) e caracterização de crime permanente ou consentimento para ingresso na residência, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a saúde pública; assim, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida, não sendo cabível a extensão da soltura da coautuada em razão de situações fático-processuais distintas.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS DA SILVA RESENDE; Coautuada: Yarla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS DA SILVA RESENDE

Recorrente

Yarla

Coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar
  3. 3 Extensão dos efeitos da soltura concedida à coautuada

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios de autoria e materialidade, prova de depósito de entorpecente em quantidade exorbitante (aprox. 132kg) e caracterização de crime permanente ou consentimento para ingresso na residência, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a saúde pública; assim, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida, não sendo cabível a extensão da soltura da coautuada em razão de situações fático-processuais distintas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.