HC 963324 - DECISAO

HC 963324 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal pode conceder a ordem de ofício em presença de ilegalidade flagrante; no caso concreto não há prova suficiente em juízo do consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar nem de fundada razão objetiva que justificasse ingresso sem mandado, sendo a entrada ilícita. Assim, as provas obtidas com o ingresso e suas derivadas são ilícitas à luz do art.5º, LVI, da CF, devendo ser desentranhadas, e o paciente absolvido do crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: DANILO SANTANA DIAS; Tribunal De Origem/decidido Contra: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Ordem Jurídica/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: reconheço nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas, e absolvo o paciente do crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Adequação Da Via Recursal

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Parties

DANILO SANTANA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/decidido Contra

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Jurídica/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado e sem prova de consentimento
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal pode conceder a ordem de ofício em presença de ilegalidade flagrante; no caso concreto não há prova suficiente em juízo do consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar nem de fundada razão objetiva que justificasse ingresso sem mandado, sendo a entrada ilícita. Assim, as provas obtidas com o ingresso e suas derivadas são ilícitas à luz do art.5º, LVI, da CF, devendo ser desentranhadas, e o paciente absolvido do crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: reconheço nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas, e absolvo o paciente do crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo.