HC 965078 - DECISAO

HC 965078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dá em face de decisão que transitou em julgado e o writ, nessa hipótese, seria substitutivo de revisão criminal, providência cuja análise não compete a este Tribunal segundo o art.105, I, e, da CF; subsidiariamente, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos probatórios que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LEONARDO WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência e afastamento da causa de diminuição do art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dá em face de decisão que transitou em julgado e o writ, nessa hipótese, seria substitutivo de revisão criminal, providência cuja análise não compete a este Tribunal segundo o art.105, I, e, da CF; subsidiariamente, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos probatórios que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.