AREsp 2760925 - DECISAO

AREsp 2760925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à antiguidade das condenações e ao direito ao esquecimento não foram analisadas pelo Tribunal de origem e tampouco foram prequestionadas, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: Alex Aparecido Lucio; Corré: Catia Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 59 Do Código Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alex Aparecido Lucio

Agravante

Catia Santos de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela utilização de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto às teses sobre antiguidade de condenações e direito ao esquecimento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à antiguidade das condenações e ao direito ao esquecimento não foram analisadas pelo Tribunal de origem e tampouco foram prequestionadas, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.