HC 939800 - DECISAO

HC 939800 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base baseada em valoração inadequada da quantidade e natureza das drogas e na negativa injustificada do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo (dois terços), reduziu-se a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática/decisão De Mérito
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade por exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base baseada em valoração inadequada da quantidade e natureza das drogas e na negativa injustificada do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo (dois terços), reduziu-se a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.
  • Fixar 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo.