AREsp 2752246 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal foi praticada sem fundada suspeita concreta, baseando-se em denúncias anônimas e descrição genérica de "nervosismo", insuficientes para justificar a revista; por decorrência causal (art. 157, §1º CPP) a busca domiciliar e as provas dela derivadas eram ilícitas, o que desconstitui a materialidade do delito de tráfico e impõe a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: WELINGTON MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento; conhecer e prover o recurso especial; absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Exclusão De Provas, Desclassificação Para Uso Próprio, Envolvimento De Menor, Aumento De Pena (art. 40, Vi)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Exclusão De Provas +3 more

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Parties

WELINGTON MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita para revista
  3. 3 Ilicitude e consequência da prova derivada (art. 157, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a busca pessoal foi praticada sem fundada suspeita concreta, baseando-se em denúncias anônimas e descrição genérica de "nervosismo", insuficientes para justificar a revista; por decorrência causal (art. 157, §1º CPP) a busca domiciliar e as provas dela derivadas eram ilícitas, o que desconstitui a materialidade do delito de tráfico e impõe a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento; conhecer e prover o recurso especial; absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código Penal.

Orders

  • Conheça-se do agravo interposto por WELINGTON MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR
  • Dê-se provimento ao recurso especial