HC 927096 - DECISAO

HC 927096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisar a dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade. A sentença e o acórdão aplicaram o sistema trifásico, fixaram penas no mínimo legal, motivaram o aumento de 1/6 em razão da participação de adolescente e afir- mam a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, diante da condenação por associação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCÉLIA DE SOUZA PAGUNG; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCÉLIA DE SOUZA PAGUNG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena
  2. 2 fundamentação da sentença
  3. 3 revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, revisar a dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade. A sentença e o acórdão aplicaram o sistema trifásico, fixaram penas no mínimo legal, motivaram o aumento de 1/6 em razão da participação de adolescente e afir- mam a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, diante da condenação por associação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.