AREsp 2760925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de Catia Santos de Oliveira na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Parties
Agravante: Catia Santos de Oliveira; Corréu: Alex Aparecido Lucio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Recursos Especiais, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Recursos Especiais Agravo

Case Brief

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Parties

Catia Santos de Oliveira

Agravante

Alex Aparecido Lucio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por fato posterior ao crime apurado
  2. 2 Valoração da quantidade de droga (0,66 g de crack) na dosimetria e na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de Catia Santos de Oliveira na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3