AREsp 2460940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF, sendo irrelevante a indicação posterior em agravo regimental; ademais, pedidos de nulidade ou de trancamento da persecução penal mostram-se prejudicados pela existência de sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE ARIADNE NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANE ARIADNE NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 se a indicação posterior dos dispositivos em agravo regimental convalida a deficiência de fundamentação
  3. 3 prejuízo dos pedidos de nulidade ou de trancamento da ação penal diante de sentença condenatória (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF, sendo irrelevante a indicação posterior em agravo regimental; ademais, pedidos de nulidade ou de trancamento da persecução penal mostram-se prejudicados pela existência de sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação da ré a 10 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa