RHC 205125 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque a decisão impugnada trouxe fundadas razões a autorizar a expedição do mandado de busca e apreensão, amparada em investigação extensa que confirmou denúncias anônimas, na apreensão de grande quantidade de entorpecentes vinculada a coinvestigado, na identificação de veículos e endereços relacionados ao grupo, e na tentativa de fuga do paciente que reforçou a suspeita; jurisprudência do STF e STJ admite autorização de busca domiciliar com base em fundadas razões sem prova irrefutável, não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Adenir Voigt Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões, Entrada Forçada
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões Entrada Forçada

Case Brief

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Parties

Adenir Voigt Júnior

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em fundadas razões nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado na residência em razão de tentativa de fuga durante o cumprimento do mandado
  3. 3 Se denúncias anônimas confirmadas por investigação bastam para autorizar busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a decisão impugnada trouxe fundadas razões a autorizar a expedição do mandado de busca e apreensão, amparada em investigação extensa que confirmou denúncias anônimas, na apreensão de grande quantidade de entorpecentes vinculada a coinvestigado, na identificação de veículos e endereços relacionados ao grupo, e na tentativa de fuga do paciente que reforçou a suspeita; jurisprudência do STF e STJ admite autorização de busca domiciliar com base em fundadas razões sem prova irrefutável, não havendo ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.