HC 965081 - DECISAO

HC 965081 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a existência de ilegalidade no trato da dosimetria quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas: verificados os requisitos legais, aplicou-se a minorante no patamar mínimo (1/6), procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa, por se entender que a quantidade e natureza da droga não impediam, por si sós, a incidência do redutor quando observadas as fases da dosimetria e os requisitos do dispositivo legal.

Parties
Paciente: JONATHAN SOUZA FRAGA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo e fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN SOUZA FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a existência de ilegalidade no trato da dosimetria quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas: verificados os requisitos legais, aplicou-se a minorante no patamar mínimo (1/6), procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa, por se entender que a quantidade e natureza da droga não impediam, por si sós, a incidência do redutor quando observadas as fases da dosimetria e os requisitos do dispositivo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo e fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 417 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP.