AREsp 2528108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita: não havia flagrante visível nem relação concreta com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, e a medida foi amparada apenas em nervosismo genérico, insuficiente para fundada suspeita; as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo permanecer a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/réu: RAPHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude De Prova, Guardas Municipais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Administração Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RAPHAEL

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 valoração da fundada suspeita com base em nervosismo genérico
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita: não havia flagrante visível nem relação concreta com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, e a medida foi amparada apenas em nervosismo genérico, insuficiente para fundada suspeita; as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo permanecer a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a nulidade das provas colhidas pela guarda municipal e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP