HC 964715 - DECISAO

HC 964715 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a extração dos dados foi judicialmente autorizada e o relatório elaborado por agente da Polícia Civil não implicou nulidade; não há prova de adulteração ou modificação das conversas que indique quebra da cadeia de custódia; o sigilo investigativo foi justificado; e a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e contenção da organização criminosa.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Perícia, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Cadeia De Custódia Provas Digitais Perícia +3 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas obtidas por extração de dados
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a extração dos dados foi judicialmente autorizada e o relatório elaborado por agente da Polícia Civil não implicou nulidade; não há prova de adulteração ou modificação das conversas que indique quebra da cadeia de custódia; o sigilo investigativo foi justificado; e a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e contenção da organização criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se