HC 967283 - DECISAO

HC 967283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de substitutivo de recurso/revisão, e pontos já decididos em outro writ (HC 952.193) ficaram prejudicados; a dosimetria foi mantida pois a pena-base foi fixada no mínimo legal sem ilegalidade a ser sanada; não obstante, de ofício, o Tribunal fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, por ausência de fundamentação apta a manter o regime fechado diante do quantum de 5 anos e da inexistência de agravantes suficientes.

Parties
Paciente: PIETRO WOLF BERNARDINETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

PIETRO WOLF BERNARDINETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegada invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de substitutivo de recurso/revisão, e pontos já decididos em outro writ (HC 952.193) ficaram prejudicados; a dosimetria foi mantida pois a pena-base foi fixada no mínimo legal sem ilegalidade a ser sanada; não obstante, de ofício, o Tribunal fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, por ausência de fundamentação apta a manter o regime fechado diante do quantum de 5 anos e da inexistência de agravantes suficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.