AREsp 2771449 - DECISAO

AREsp 2771449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o conjunto probatório (filmagens que registraram a entrega, depoimentos policiais harmônicos, reconhecimento do usuário e confissão do acusado quanto à entrega) é suficiente para sustentar a condenação; a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: WENDER NEPOMUCENO INACIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 231/stj +2 more

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Parties

WENDER NEPOMUCENO INACIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de atenuantes e redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o conjunto probatório (filmagens que registraram a entrega, depoimentos policiais harmônicos, reconhecimento do usuário e confissão do acusado quanto à entrega) é suficiente para sustentar a condenação; a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.