HC 964868 - DECISAO

HC 964868 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não merece conhecimento porque as alegações demandam cognição exauriente e não configuram flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade e dos indícios (apreensão de 180g de cocaína, balança, dinheiro, celulares, 10 munições e reincidência), tornando insuficientes medidas cautelares diversas, razão por que a ordem é denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; na parte conhecida, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade e fundamentação idônea da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
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Parties

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas com busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não merece conhecimento porque as alegações demandam cognição exauriente e não configuram flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade e dos indícios (apreensão de 180g de cocaína, balança, dinheiro, celulares, 10 munições e reincidência), tornando insuficientes medidas cautelares diversas, razão por que a ordem é denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; na parte conhecida, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade e fundamentação idônea da prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva
  • Na extensão conhecida, denegar a ordem