AREsp 2721843 - DECISAO

AREsp 2721843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que não cabe reanálise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 83/STJ) sobre a insuficiência de provas; contudo, houve bis in idem na dosimetria quando a quantidade/natureza da droga foi utilizada para agravar a pena-base e também para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas. Assim, reconheceu-se a aplicação da minorante na sua fração máxima, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Prequestionamento Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Questão da suficiência de provas para condenação
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que não cabe reanálise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 83/STJ) sobre a insuficiência de provas; contudo, houve bis in idem na dosimetria quando a quantidade/natureza da droga foi utilizada para agravar a pena-base e também para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas. Assim, reconheceu-se a aplicação da minorante na sua fração máxima, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente.

Orders

  • Redução da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Regime semiaberto.