AREsp 2783133 - DECISAO

AREsp 2783133 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à desclassificação e à incidência do art. 46 (Súmula 7/STJ); todavia, reconhecido o tráfico privilegiado, com pena-base no mínimo e ausência de vetores negativos, impõe-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos da jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante 59/STF).

Parties
Agravante: ALAN JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Incidência Do Art. 46 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Incidência Do Art. 46 Da Lei 11.343/06

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Parties

ALAN JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possível desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à desclassificação e à incidência do art. 46 (Súmula 7/STJ); todavia, reconhecido o tráfico privilegiado, com pena-base no mínimo e ausência de vetores negativos, impõe-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos da jurisprudência vinculante (Súmula Vinculante 59/STF).

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.