HC 962851 - DECISAO

HC 962851 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na utilização de processos em andamento/condenação em 1ª instância como fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou de ofício a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), procedeu ao redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixou regime aberto e determinou a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos, além de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: VITOR FERNANDES HONORATO; Corré: Simone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida a ordem de ofício para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

VITOR FERNANDES HONORATO

Paciente

Simone

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso ou condenação em 1ª instância
  3. 3 fixação da dosimetria e regime prisional após aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na utilização de processos em andamento/condenação em 1ª instância como fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou de ofício a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), procedeu ao redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixou regime aberto e determinou a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos, além de 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida a ordem de ofício para aplicar o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena de VITOR FERNANDES HONORATO para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão