HC 965939 - DECISAO

HC 965939 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e em razão da omissão do tribunal de origem sobre a matéria, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância, não sendo adequada a apreciação de mérito de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Individualização Da Pena

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para desconstituir sentença transitada em julgado
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e em razão da omissão do tribunal de origem sobre a matéria, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância, não sendo adequada a apreciação de mérito de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.