HC 964115 - DECISAO

HC 964115 - DECISAO

O habeas corpus, não sendo meio substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a abordagem contou com fundada suspeita (condução em contrafluxo, fuga, dispensa de objetos e apreensão de drogas) e o acesso ao celular foi validado pela existência de senha fornecida voluntariamente; a redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi corretamente negada devido à reincidência, e o art. 33, §2º, do CP impede regime semiaberto inicial, justificando o regime fechado para a pena aplicada.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Acesso a Dados De Celular, Reincidência, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Acesso a Dados De Celular Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

WILLIAN APARECIDO CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez da busca e apreensão sem mandado por fundada suspeita
  2. 2 licitude do acesso a conteúdo de celular apreendido e fornecimento de senha
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, não sendo meio substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a abordagem contou com fundada suspeita (condução em contrafluxo, fuga, dispensa de objetos e apreensão de drogas) e o acesso ao celular foi validado pela existência de senha fornecida voluntariamente; a redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi corretamente negada devido à reincidência, e o art. 33, §2º, do CP impede regime semiaberto inicial, justificando o regime fechado para a pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.