REsp 2133640 - DECISAO

REsp 2133640 - DECISAO

O STJ concluiu que as diligências foram motivadas por impressões subjetivas (notória fama e suposto nervosismo) sem elementos objetivos a configurar fundada suspeita, assim as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando a nulidade das diligências e a consequente absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente / Réu: REINALDO DA SILVA RODRIGUES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; reforma do acórdão; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Nulidade Processual, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Nulidade Processual Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

REINALDO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca ilegal
  3. 3 possibilidade de absolvição por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as diligências foram motivadas por impressões subjetivas (notória fama e suposto nervosismo) sem elementos objetivos a configurar fundada suspeita, assim as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, implicando a nulidade das diligências e a consequente absolvição do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reforma do acórdão; absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das diligências de busca pessoal e domiciliar