RHC 208867 - DECISAO

RHC 208867 - DECISAO

Não se demonstrou situação excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; questões relativas à prescrição, detrações e progressão de regime devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Recorrente / Paciente: Desiree Anne Salles (ou Desirre Anne Sales)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Prescrição Da Pretensão Executória, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

Desiree Anne Salles (ou Desirre Anne Sales)

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Caracterização de situação excepcional autorizadora da expedição antecipada da guia
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou situação excepcional apta a justificar a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; questões relativas à prescrição, detrações e progressão de regime devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.