REsp 2109000 - DECISAO

REsp 2109000 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação inidônea ao modular a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase, em desacordo com a interpretação consolidada sobre a vedação do bis in idem; por isso, procedeu-se à redosimetria da pena, mantendo a exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga na primeira fase, aplicando-se atenuante da confissão (1/6) e, na terceira fase, aplicando-se a causa de diminuição em 2/3, resultando na pena definitiva fixada.

Parties
Réu: Márcio; Réu: Rafael; Recorrente: recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Márcio

Réu

Rafael

Réu

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do sistema trifásico de aplicação da pena
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação inidônea ao modular a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase, em desacordo com a interpretação consolidada sobre a vedação do bis in idem; por isso, procedeu-se à redosimetria da pena, mantendo a exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga na primeira fase, aplicando-se atenuante da confissão (1/6) e, na terceira fase, aplicando-se a causa de diminuição em 2/3, resultando na pena definitiva fixada.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, mais o pagamento de 194 dias-multa.
  • Mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável.