HC 966742 - DECISAO

HC 966742 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar sucedâneo de via recursal inadequada, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva na reincidência, maus antecedentes e na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (202 g), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANY LUCAS CORREA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

DANY LUCAS CORREA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão de quantidade de drogas e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar sucedâneo de via recursal inadequada, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva na reincidência, maus antecedentes e na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (202 g), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.