HC 909516 - DECISAO

HC 909516 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que a conduta atribuída ao paciente limitou-se a mera solicitação de entrega de droga no interior do presídio, sem comprovação de aquisição ou propriedade e com interceptação pelos agentes penitenciários, o que configura ato preparatório impunível; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: LUCIO HUMBERTO OLIVEIRA DE JESUS; Corré: MARIA CLARA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Pelo Tribunal Superior
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via; concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Absolvição, Inadequação Da Via (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Absolvição Inadequação Da Via (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

LUCIO HUMBERTO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

MARIA CLARA FERREIRA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação configura ato preparatório impunível
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que a conduta atribuída ao paciente limitou-se a mera solicitação de entrega de droga no interior do presídio, sem comprovação de aquisição ou propriedade e com interceptação pelos agentes penitenciários, o que configura ato preparatório impunível; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via; concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita.
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.