HC 965440 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a fixação do regime fechado foi fundamentada no quantum da pena (superior a quatro anos) e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, amparada em dispositivos legais e na jurisprudência do STJ; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDUARDO VINICIUS MERGENER DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO VINICIUS MERGENER DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possível fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
- 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Valoração da quantidade de droga como elemento de gravidade concreta
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a fixação do regime fechado foi fundamentada no quantum da pena (superior a quatro anos) e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, amparada em dispositivos legais e na jurisprudência do STJ; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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