AREsp 2753305 - DECISAO

AREsp 2753305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 157 do CPP) não contém comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva, cuja apreciação exigiria análise constitucional vedada na via especial, implicando aplicação da Súmula 284/STF e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Justino de Oliveira Arruda; Agravante: Waneis Ariat River Sanches; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (limitação) Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

Justino de Oliveira Arruda

Agravante

Waneis Ariat River Sanches

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo federal que não ostenta comando normativo suficiente
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 157 do CPP) não contém comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva, cuja apreciação exigiria análise constitucional vedada na via especial, implicando aplicação da Súmula 284/STF e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.