HC 967613 - DECISAO

HC 967613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais nos autos, notadamente a cópia do acórdão da revisão criminal, e porque o ônus de instrução incumbia ao advogado constituído, havendo instrução deficiente.

Parties
Paciente: DANIELLY BUENO JUBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Por Ingresso Domiciliar, Dosimetria, Instrução Processual, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Por Ingresso Domiciliar Dosimetria Instrução Processual Tráfico Privilegiado

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Parties

DANIELLY BUENO JUBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por desrespeito à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais nos autos, notadamente a cópia do acórdão da revisão criminal, e porque o ônus de instrução incumbia ao advogado constituído, havendo instrução deficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.