HC 963447 - DECISAO

HC 963447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, a entrada dos policiais no domicílio foi considerada regular (crime permanente, presença de justa causa e consentimento registrado), não havendo ilegalidade a justificar a anulação das provas, e a exclusão do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela Corte de origem foi aplicada dentro dos parâmetros legais em razão de elementos que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria +2 more

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Parties

ELIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, a entrada dos policiais no domicílio foi considerada regular (crime permanente, presença de justa causa e consentimento registrado), não havendo ilegalidade a justificar a anulação das provas, e a exclusão do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela Corte de origem foi aplicada dentro dos parâmetros legais em razão de elementos que indicaram dedicação do réu a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intime-se