HC 964333 - DECISAO

HC 964333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade; o acórdão manteve o indeferimento do incidente de insanidade por ausência de fundada dúvida sobre a higidez mental, concluiu pela existência de elementos caracterizadores do tráfico e pelo perdimento do veículo, não havendo parâmetro jurídico idôneo para acatamento das pretensões via habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS WELDES LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Perdimento De Bem, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Perdimento De Bem Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

VINICIUS WELDES LEITE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação para indeferimento de incidente de insanidade mental
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade; o acórdão manteve o indeferimento do incidente de insanidade por ausência de fundada dúvida sobre a higidez mental, concluiu pela existência de elementos caracterizadores do tráfico e pelo perdimento do veículo, não havendo parâmetro jurídico idôneo para acatamento das pretensões via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.