HC 932263 - DECISAO

HC 932263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e absolvição demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, que é vedado na via estreita do mandamus; a condenação está embasada em prova suficiente (incluindo depoimentos policiais) e a reincidência, combinada com o quantum da pena superior a quatro anos, justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência.

Parties
Paciente: LEANDRO MEIRELES BOTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Prova Testemunhal Dosimetria

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Parties

LEANDRO MEIRELES BOTEGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e absolvição demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, que é vedado na via estreita do mandamus; a condenação está embasada em prova suficiente (incluindo depoimentos policiais) e a reincidência, combinada com o quantum da pena superior a quatro anos, justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Julgados prejudicados os embargos de declaração opostos contra o indeferimento do pedido liminar