HC 963095 - DECISAO

HC 963095 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; não se configurou cerceamento de defesa, pois o indeferimento da oitiva foi fundamentado nos termos do art.400, §1º do CPP por irrelevância da testemunha; a desclassificação para porte exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita; contudo, a Corte local não ofereceu fundamentação suficiente para excluir a minorante do art.33, §4º, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu e da ausência de prova concreta de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, razão pela qual, de ofício, foram decotados os maus antecedentes e aplicada a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 10...

Parties
Paciente: FERNANDO CAZAROTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1506117-60.2023.8.26.0572); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para decotar os maus antecedentes, reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Porte Para Consumo

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Parties

FERNANDO CAZAROTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1506117-60.2023.8.26.0572)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 indeferimento de prova (oitiva) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; não se configurou cerceamento de defesa, pois o indeferimento da oitiva foi fundamentado nos termos do art.400, §1º do CPP por irrelevância da testemunha; a desclassificação para porte exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita; contudo, a Corte local não ofereceu fundamentação suficiente para excluir a minorante do art.33, §4º, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu e da ausência de prova concreta de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, razão pela qual, de ofício, foram decotados os maus antecedentes e aplicada a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 10...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para decotar os maus antecedentes, reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para decotar os maus antecedentes e reconhecer o tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto.