HC 948930 - DECISAO

HC 948930 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão implicaria reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque as circunstâncias da apreensão, associadas à quantidade de droga (860 g de maconha) e indícios de destinação mercantil, não autorizam a desclassificação para posse para consumo pessoal; assim, não há ilegal constrangimento a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO MACHADO CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO MACHADO CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico de drogas privilegiado para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida e elementos indiciários de destinação mercantil

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão implicaria reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque as circunstâncias da apreensão, associadas à quantidade de droga (860 g de maconha) e indícios de destinação mercantil, não autorizam a desclassificação para posse para consumo pessoal; assim, não há ilegal constrangimento a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.