HC 935151 - DECISAO

HC 935151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, por se tratar de substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; a alegada insuficiência de provas e reanálise da dosimetria exigiriam reexame probatório vedado na via estreita do writ, especialmente diante da confirmação da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: ROMAR PEREIRA ANTUNES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Inadequação Da Via Recursal, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Inadequação Da Via Recursal +3 more

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Parties

ROMAR PEREIRA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 insuficiência de provas como questão vedada à via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, por se tratar de substituto de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; a alegada insuficiência de provas e reanálise da dosimetria exigiriam reexame probatório vedado na via estreita do writ, especialmente diante da confirmação da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido