HC 966032 - DECISAO

HC 966032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência que veda seu uso como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão atacado demonstrou fundada suspeita que legitimou a busca pessoal sem mandado e não verificou ilegalidade na dosimetria ou na substituição das penas que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Paciente Moisés; Paciente: Paciente Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Substituição De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Da Pena Substituição De Penas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Paciente Moisés

Paciente

Paciente Lucas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência que veda seu uso como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão atacado demonstrou fundada suspeita que legitimou a busca pessoal sem mandado e não verificou ilegalidade na dosimetria ou na substituição das penas que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se