HC 960352 - DECISAO

HC 960352 - DECISAO

Embora o juízo de piso tenha fundamentado a preventiva por fatos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e embalagem comum que indicariam liame entre os investigados e risco de reiteração), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade dos pacientes e a possibilidade de aplicação eficaz de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), concluiu-se que as cautelares são suficientes. Assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas, ressalvando a possibilidade de novas medidas ou decretação de preventiva se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: BRAYAN JACIEL GARGIONI DO NASCIMENTO; Paciente: LUCAS CESAR LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos

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Parties

BRAYAN JACIEL GARGIONI DO NASCIMENTO

Paciente

LUCAS CESAR LINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares
  2. 2 princípio da proporcionalidade
  3. 3 presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Embora o juízo de piso tenha fundamentado a preventiva por fatos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e embalagem comum que indicariam liame entre os investigados e risco de reiteração), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade dos pacientes e a possibilidade de aplicação eficaz de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), concluiu-se que as cautelares são suficientes. Assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas, ressalvando a possibilidade de novas medidas ou decretação de preventiva se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especificamente: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz