HC 966994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível ao colegiado, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties: Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0099800-59.2024.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0099800-59.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de habeas corpus
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal