HC 931390 - DECISAO

HC 931390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão estadual motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias da prisão, inclusive arma de fogo) que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade passível de sanção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME SULIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIS GUILHERME SULIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição por demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possível bis in idem na valorização da quantidade/natureza da droga tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendia reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão estadual motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias da prisão, inclusive arma de fogo) que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade passível de sanção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.