HC 966384 - DECISAO

HC 966384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante jurisprudência do STJ e do STF que vedam sua utilização como substitutivo de recurso próprio, e ausência de elementos de flagrante ilegalidade nos autos, cuja elucidação demandaria reexame do conjunto fático-probatório não admissível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substutivo; não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar E Entrada Sem Mandado, Nulidade De Provas, Uso De Força Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar E Entrada Sem Mandado Nulidade De Provas Uso De Força Policial

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Parties

GUILHERME GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na abordagem policial e agressões físicas
  3. 3 entrada no domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante jurisprudência do STJ e do STF que vedam sua utilização como substitutivo de recurso próprio, e ausência de elementos de flagrante ilegalidade nos autos, cuja elucidação demandaria reexame do conjunto fático-probatório não admissível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substutivo; não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se