HC 961634 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado para reexaminar matéria probatória ou substituir recurso próprio e não foram demonstrados, nos autos trazidos ao STJ, elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão de ofício; por isso, a impetração não foi conhecida.
- Parties
- Paciente: JOSE ARMANDO DO SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
JOSE ARMANDO DO SANTOS FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)
- 3 possibilidade de exame da insuficiência de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado para reexaminar matéria probatória ou substituir recurso próprio e não foram demonstrados, nos autos trazidos ao STJ, elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão de ofício; por isso, a impetração não foi conhecida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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