HC 882764 - DECISAO

HC 882764 - DECISAO

Embora não fosse a via adequada, o STJ reconheceu constrangimento relativo à dupla valoração da reincidência na terceira fase da dosimetria e, por ofício, reduziu a fração de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 de 1/5 para 1/6, redimensionando a pena final em face da vedação ao bis in idem e preservando a discricionariedade do julgador nos demais pontos.

Parties
Paciente: ADILAU AVELINO BARBOSA; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte para reduzir a fração de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 e redimensionar a pena conforme especificado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Atenuante De Confissão, Habeas Corpus, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
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Parties

ADILAU AVELINO BARBOSA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação da atenuante de confissão no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Embora não fosse a via adequada, o STJ reconheceu constrangimento relativo à dupla valoração da reincidência na terceira fase da dosimetria e, por ofício, reduziu a fração de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 de 1/5 para 1/6, redimensionando a pena final em face da vedação ao bis in idem e preservando a discricionariedade do julgador nos demais pontos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte para reduzir a fração de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 e redimensionar a pena conforme especificado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar fração de aumento de 1/6 (art. 40, III, Lei n. 11.343/2006) na terceira fase e redimensionar a pena para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 952 dias-multa