REsp 2162565 - DECISAO

REsp 2162565 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei provimento para restabelecer a sentença no que tange à valoração negativa da culpabilidade pela prática de mais de um núcleo do tipo penal, por entender que a jurisprudência admite que a prática de múltiplos núcleos em um mesmo contexto fático autoriza o magistrado a considerar a pluralidade de condutas para exasperar a culpabilidade na dosimetria penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Jonathan Rafael Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento para restabelecer a sentença no que tange à valoração negativa da culpabilidade pela prática de mais de um núcleo do tipo penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pluralidade De Condutas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pluralidade De Condutas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Jonathan Rafael Silva Leite

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento ou manutenção da valoração negativa da culpabilidade por prática de mais de um núcleo do tipo no crime de tráfico de drogas
  2. 2 interpretação da aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 repercussão da pluralidade de núcleos do tipo (vender, ter em depósito, trazer consigo) na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei provimento para restabelecer a sentença no que tange à valoração negativa da culpabilidade pela prática de mais de um núcleo do tipo penal, por entender que a jurisprudência admite que a prática de múltiplos núcleos em um mesmo contexto fático autoriza o magistrado a considerar a pluralidade de condutas para exasperar a culpabilidade na dosimetria penal.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento para restabelecer a sentença no que tange à valoração negativa da culpabilidade pela prática de mais de um núcleo do tipo penal.

Orders

  • Conheço do recurso e dou provimento para restabelecer a sentença no que tange à valoração negativa da culpabilidade pela prática de mais de um núcleo do tipo penal.
  • Publique-se.