HC 963547 - DECISAO

HC 963547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual quando não há flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão por guardas municipais (autorizada pelo art. 301 do CPP), as provas e a materialidade foram comprovadas de forma robusta e a dosimetria foi fundamentada adequadamente, de modo que a impetração não pode prosperar sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: AGATA KELIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Guarda Civil Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Guarda Civil Municipal

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

AGATA KELIANE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 validade das provas obtidas a partir da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual quando não há flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão por guardas municipais (autorizada pelo art. 301 do CPP), as provas e a materialidade foram comprovadas de forma robusta e a dosimetria foi fundamentada adequadamente, de modo que a impetração não pode prosperar sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se