HC 941897 - DECISAO

HC 941897 - DECISAO

Entendeu-se que, no caso concreto, a mera quantidade da droga apreendida (17.256 g de crack, em 18 barras), sem outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, não impede a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 434 dias-multa. Mantida, contudo, a fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena associado à quantidade e à natureza do entorpecente apreendido.

Parties
Paciente: LORENA ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional

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Parties

LORENA ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, no caso concreto, a mera quantidade da droga apreendida (17.256 g de crack, em 18 barras), sem outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, não impede a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 434 dias-multa. Mantida, contudo, a fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena associado à quantidade e à natureza do entorpecente apreendido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda da paciente para 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 434 dias-multa