HC 801932 - DECISAO

HC 801932 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente, reduzindo sua pena, porque a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a minorante (uso indevido da quantidade de droga e referência a ação penal em curso) e a presunção de inocência impede a consideração de investigações em andamento; fixou-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DONIZETTI BARBOSA SEGANTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500261-89.2020.8.26.0550); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Bis in Idem

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Parties

LUCAS DONIZETTI BARBOSA SEGANTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500261-89.2020.8.26.0550)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode ser fundamento exclusivo para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente, reduzindo sua pena, porque a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a minorante (uso indevido da quantidade de droga e referência a ação penal em curso) e a presunção de inocência impede a consideração de investigações em andamento; fixou-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 417 dias-multa.