HC 938953 - DECISAO

HC 938953 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; contudo, de ofício, concede-se a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, em observância à vedação de impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal sem fundamentação concreta (Súmula 440 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF).

Parties
Paciente: FELIPE ESTEVAO CORREA CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE ESTEVAO CORREA CARNEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; contudo, de ofício, concede-se a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, em observância à vedação de impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal sem fundamentação concreta (Súmula 440 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.