HC 936999 - DECISAO

HC 936999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, reexame da dosimetria e dos fatos, matéria que exige cognição profunda de prova e que não se presta ao habeas corpus substitutivo de recurso, não havendo manifesta ilegalidade; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida (372,6 kg), e a reincidência impede a concessão do tráfico privilegiado, tendo sido a confissão considerada e compensada.

Parties
Paciente: SAULO ABINADABE DA SILVEIRA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recidiva, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recidiva Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SAULO ABINADABE DA SILVEIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, reexame da dosimetria e dos fatos, matéria que exige cognição profunda de prova e que não se presta ao habeas corpus substitutivo de recurso, não havendo manifesta ilegalidade; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida (372,6 kg), e a reincidência impede a concessão do tráfico privilegiado, tendo sido a confissão considerada e compensada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.