HC 912194 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a materialidade do crime de tráfico foi demonstrada pelo Laudo Toxicológico Preliminar assinado por perito judicial, em conjunto com Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e prova oral, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revisar novamente condenação mantida nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: BRUNO ALBERTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Laudo Toxicológico Preliminar, Materialidade Delitiva, Absolvição
Case Brief
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Parties
BRUNO ALBERTO FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de comprovação da materialidade do tráfico por laudo toxicológico preliminar
- 2 inadmissibilidade de rever condenação via habeas corpus
- 3 ausência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a materialidade do crime de tráfico foi demonstrada pelo Laudo Toxicológico Preliminar assinado por perito judicial, em conjunto com Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e prova oral, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revisar novamente condenação mantida nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Habeas corpus denegado.
Orders
- Denega-se a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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